Newsletter abril/2024 - Parte 2

Olá,

Empresários e empreendedores falemos de IES.

As empresas e os empresários em nome individual com contabilidade organizada são obrigados ao envio da IES – Informação Empresarial Simplificada, para a autoridade tributária, uma vez por ano, relativamente ao fecho das contas do ano anterior.

IES: Obrigações e Anexos

➤ Obrigações

A entrega da IES cumpre um conjunto de obrigações tais como:

 Entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal;

 O registo da prestação de contas junto da conservatória do registo comercial;

 A prestação de informação de natureza estatística ao INE – Instituto Nacional Estatística;

 A prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal;

 A prestação de informação de natureza estatística à DGAE – Direção Geral Atividades Económicas;

 A confirmação das informações sobre o beneficiário efetivo – RCBE.

➤ Anexos

Com a entrega da IES são preenchidos, além da folha de rosto, outros anexos, entre eles:

 Anexo A: IRC – Elementos contabilísticos e fiscais para as entidades residentes que exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola e entidades não residentes com estabelecimento estável;

 Anexo B: IRC – Elementos contabilísticos e fiscais para entidades do setor financeiro;

 Anexo C: IRC - Elementos contabilísticos e fiscais para entidades do setor segurador;

 Anexo D: IRC - Elementos contabilísticos e fiscais para entidades residentes que não exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola;

 Anexo E: IRC - Elementos contabilísticos e fiscais para entidades não residentes sem estabelecimento estável;

 Anexo G: IRC – Regimes especiais (sociedades e outras entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal);

 Anexo H: IRC – Operações com entidades relacionadas e rendimentos obtidos no estrangeiro;

 Anexo I: IRS – Informação empresarial simplificada (sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada);

 Anexo L a P: IVA – Elementos contabilísticos e fiscais, regimes especiais e mapas recapitulativos de clientes e fornecedores;

 Anexo Q: Imposto de selo;

 Anexo R a T: Informações estatísticas.

➤ O envio da IES é feito até 15 de julho de cada ano.

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