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A nova Lei 13/2023 – Agenda do Trabalho Digno

Atualizado: 16 de out. de 2023



Olá,

O jogo mudou, e muitos empresários ainda não se aperceberam disso.

Há empresas a deitar dinheiro à rua.

As faltas de comunicação obrigatórias dão origem a coimas avultadas para as empresas.

A nova Lei 13/2023 – Agenda do Trabalho Digno possui o maior conjunto

de alterações laborais desde a última revisão do Código do Trabalho.

Há um agravamento das coimas e um reforço dos poderes da ACT!


Temos de estar atentos a algumas regras base:

1 – Documento de informação ao trabalhador;

2 – Nova comunicação à ACT do período experimental;

3 – Alteração à licença parental exclusiva do PAI;

4 – Outsourcing só é possível em certas situações;

5 – Contratação de um serviço de uma sociedade unipessoal pode

facilmente ser convertido em contrato de trabalho.


IUC Setembro

Lembre-se que o seu carro para andar legal um dos impostos que tem de

pagar dentro do prazo é o IUC, já verificou a matrícula do seu carro? Será

que ele é do mês de setembro? Se sim, não se esqueça de emitir a guia no

site da AT e fazer o respetivo pagamento.


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