Olá,
O jogo mudou, e muitos empresários ainda não se aperceberam disso.
Há empresas a deitar dinheiro à rua.
As faltas de comunicação obrigatórias dão origem a coimas avultadas para as empresas.
A nova Lei 13/2023 – Agenda do Trabalho Digno possui o maior conjunto
de alterações laborais desde a última revisão do Código do Trabalho.
Há um agravamento das coimas e um reforço dos poderes da ACT!
Temos de estar atentos a algumas regras base:
1 – Documento de informação ao trabalhador;
2 – Nova comunicação à ACT do período experimental;
3 – Alteração à licença parental exclusiva do PAI;
4 – Outsourcing só é possível em certas situações;
5 – Contratação de um serviço de uma sociedade unipessoal pode
facilmente ser convertido em contrato de trabalho.
IUC Setembro
Lembre-se que o seu carro para andar legal um dos impostos que tem de
pagar dentro do prazo é o IUC, já verificou a matrícula do seu carro? Será
que ele é do mês de setembro? Se sim, não se esqueça de emitir a guia no
site da AT e fazer o respetivo pagamento.
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